Cobrança se torna abusiva quando expõe consumidor a ridículo, cobra valores indevidos ou aplica juros/multas excessivos, violando o art. 42 do CDC. Entenda limites legais, repetição em dobro e como proteger seus direitos.

Cobrança de dívidas é legítima e necessária, mas pode cruzar limites legais quando se torna excessiva ou constrangedora. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras para proteger o devedor de práticas abusivas, garantindo respeito à dignidade e equilíbrio na relação de consumo.

O que diz o artigo 42 do CDC

O artigo 42 do CDC é central no tema: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Seu parágrafo único prevê que consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável.

Características da cobrança abusiva

Cobrança abusiva se configura quando:

• Há exposição do devedor a ridículo (ligações para terceiros, divulgação pública da dívida).
• São impostas multas ou juros excessivos, além do previsto em contrato.
• Há ameaças, coação ou linguagem humilhante.
• Ligação excessiva, fora de horários comerciais ou em feriados.
• Cobrança de valores indevidos ou já quitados.

Juros e multas: limites legais

Juros de mora não podem exceder 1% ao mês, salvo convenção em contrário (art. 406 CC c/c art. 161 §1º CTN). Multas moratórias são limitadas a 2% do valor da prestação (Súmula 379 STJ). Cobranças com juros ou multas acima desses limites podem ser consideradas abusivas.​

Repetição de indébito em dobro

Consumidor que paga quantia indevida tem direito à devolução em dobro, acrescida de correção e juros, salvo erro justificável do credor. Jurisprudência exige pagamento efetivo para caracterizar o direito, mas simples cobrança indevida pode gerar danos morais.

Sanções para cobrança abusiva

Art. 71 CDC prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem pratica cobrança vexatória. Além disso, credor pode ser condenado a danos morais se a conduta causar constrangimento.

Como a Horta Andrade Advogados pode auxiliar, de forma informativa

Cobrança abusiva exige análise de contrato, comprovantes de pagamento e contexto da cobrança. A Horta Andrade Advogados oferece orientação em Direito do Consumidor, esclarecendo direitos e possibilidades legais de forma ética, sem promessas de resultado.