A Justiça Gratuita é um direito garantido pela Constituição Federal. Ela permite que pessoas sem condições financeiras tenham acesso ao Judiciário sem pagar custas processuais ou honorários advocatícios. Entender quem pode solicitar a Justiça Gratuita evita dúvidas e garante o exercício pleno dos direitos. O que é Justiça Gratuita? A…