Você sabia que a garantia é um direito do consumidor?
Muitos consumidores não sabem que têm o direito de exigir a garantia legal de produtos e serviços que apresentem defeitos.
Esse desconhecimento faz com que muitas pessoas acabem tendo prejuízos ou sendo enganadas por empresas que se negam a reparar, trocar ou reembolsar o item adquirido.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que todo produto ou serviço deve ser entregue em perfeitas condições. Caso isso não aconteça, o consumidor tem o direito de buscar reparação.
Quais são os tipos de garantia
Existem dois tipos de garantia no Brasil, e ambas protegem o consumidor de diferentes formas:
1. Garantia legal
É obrigatória e independe de qualquer contrato ou termo.
Ela vale por:
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30 dias para produtos e serviços não duráveis (como alimentos e roupas);
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90 dias para produtos e serviços duráveis (como eletrônicos e eletrodomésticos).
Durante esse prazo, o fornecedor é obrigado a resolver qualquer defeito apresentado.
Caso o problema não seja solucionado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre:
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Receber um produto novo,
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Ser reembolsado, ou
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Ter o valor abatido em uma nova compra.
2. Garantia contratual
É a garantia adicional oferecida pelo fabricante ou pela loja, com prazo e condições específicas.
Ela deve ser complementar à garantia legal, e nunca substituí-la.
O que fazer se a empresa negar a garantia
Se a empresa se recusar a atender a solicitação de garantia, o consumidor pode:
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Registrar uma reclamação formal no Procon;
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Buscar um advogado especializado em Direito do Consumidor para entrar com uma ação judicial;
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Guardar notas fiscais, comprovantes e registros de atendimento, pois são provas importantes.
A atuação de um advogado garante que os direitos do consumidor sejam respeitados e pode resultar em indenização por danos morais e materiais quando há descumprimento da lei.
Antes de desistir de um produto ou aceitar uma negativa injusta, lembre-se: garantia é um direito seu!
E, se a empresa se recusar a resolver o problema, busque apoio jurídico.
A Horta Andrade Advogados, em Mogi das Cruzes, conta com uma equipe especializada em Direito do Consumidor pronta para orientar e defender seus direitos.
